AREsp 2356012 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos pela agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Inadmissão Do Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Inadmissão Do Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e exigência para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que determinaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmula 182/STJ); os argumentos trazidos pela agravante são genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015