REsp 2138340 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem individualização dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 284/stf (analogia), Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Astreintes E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Em Extinção De Execução Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 284/stf (analogia) Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Astreintes E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Em Extinção De Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa a dispositivo de lei federal é genérica
  3. 3 Requisitos de especificação das omissões, contradições ou obscuridades nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 era genérica, sem individualização dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros do acórdão, atraindo por analogia o óbice da Súmula 284/STF; igualmente, não se demonstrou hipótese que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.