REsp 2131887 - ACORDAO

REsp 2131887 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, não havendo supressão de instância; as majorações de honorários observaram os limites do art. 85 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: RIZIO WACHOWICZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015), Supressão De Instância / Controle De Legalidade E Legitimidade
Processo Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Por Agravamento (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015) Supressão De Instância / Controle De Legalidade E Legitimidade

Case Brief

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Parties

RIZIO WACHOWICZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal e aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de controle judicial da legalidade e legitimidade de atos do Tribunal de Contas sem ingresso no mérito

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o tribunal de origem examinou adequadamente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022, não havendo supressão de instância; as majorações de honorários observaram os limites do art. 85 do CPC/2015; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015