REsp 2121360 - ACORDAO

REsp 2121360 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais e não há comprovação de interposição de recurso extraordinário válido, atraindo a incidência da Súmula n.126/STJ; os argumentos apresentados pela Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se mostra cabível a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 126/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 126/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentos Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula n.126/STJ pela ausência de Recurso Extraordinário
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido fundamentou-se em bases constitucionais e infraconstitucionais e não há comprovação de interposição de recurso extraordinário válido, atraindo a incidência da Súmula n.126/STJ; os argumentos apresentados pela Agravante são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; não se mostra cabível a imposição da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015 por mero desprovimento unânime do agravo interno, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Declaração de que não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015