AREsp 2434737 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado revelou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões apresentadas no agravo foram genéricas e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou de superar obstáculos de admissibilidade, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Embargado: ROSANGELA DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

ROSANGELA DE CASTRO MEDEIROS DA CRUZ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão impugnado revelou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as razões apresentadas no agravo foram genéricas e não demonstraram impugnação específica capaz de afastar a incidência da Súmula 7/STJ ou de superar obstáculos de admissibilidade, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.