REsp 2017010 - ACORDAO

REsp 2017010 - ACORDAO

Aplica-se a redação dada ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado; como a condenação no caso decorreu exclusivamente do art. 11, caput, original e não é possível reenquadrar a conduta em outros tipos (arts. 9 ou 10), impõe-se a extinção da ação de improbidade; ademais, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada e não é caso de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Ação De Improbidade, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Extinção Da Ação De Improbidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Alcance da tese do STF no Tema 1.199
  3. 3 Retroatividade da Lei 14.230/2021 e sua aplicação a processos em curso

Ratio Decidendi

Aplica-se a redação dada ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação transitada em julgado; como a condenação no caso decorreu exclusivamente do art. 11, caput, original e não é possível reenquadrar a conduta em outros tipos (arts. 9 ou 10), impõe-se a extinção da ação de improbidade; ademais, o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão atacada e não é caso de imposição da multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA
  • Determinar a extinção da presente ação de improbidade, em razão da aplicabilidade da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 ao caso concreto