EREsp 1864652 - ACORDAO

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Não há omissão a ser sanada: o acórdão é claro e suficiente, aplica-se o CPC/2015, e o recurso especial impugnava acórdão que apenas fixou teses abstratas em IRDR (logo, não conhecível por ausência de 'causa decidida'); demais argumentos não desconstituem a decisão, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Em Acórdão, IRDR, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Em Acórdão IRDR Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão de IRDR (causa decidida)

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada: o acórdão é claro e suficiente, aplica-se o CPC/2015, e o recurso especial impugnava acórdão que apenas fixou teses abstratas em IRDR (logo, não conhecível por ausência de 'causa decidida'); demais argumentos não desconstituem a decisão, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados