REsp 2076326 - ACORDAO

REsp 2076326 - ACORDAO

Constatada contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do direito aos royalties (reconhecimento a partir da vigência da Lei n. 12.734/2012) e, simultaneamente, à determinação de aplicação retroativa e observância da redação originária da Lei n. 9.478/1997, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos à origem para suprir os vícios integrativos; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP; Agravado: Município-Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Contradição Em Acórdão, Royalties, Aplicação Retroativa De Lei, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Contradição Em Acórdão Royalties Aplicação Retroativa De Lei Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP

Agravante

Município-Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024; Decisão Por Unanimidade Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Existência de contradição no acórdão quanto ao reconhecimento do direito a royalties e sua aplicação retroativa
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constatada contradição no acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do direito aos royalties (reconhecimento a partir da vigência da Lei n. 12.734/2012) e, simultaneamente, à determinação de aplicação retroativa e observância da redação originária da Lei n. 9.478/1997, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o retorno dos autos à origem para suprir os vícios integrativos; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o retorno dos autos à origem para novo julgamento quanto aos vícios apontados (conforme provimento anterior)