AREsp 2515067 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 — Multa, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 — Multa Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Insuficiência de argumentos para desconstituir decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não merece provimento porque as razões apresentadas são insuficientes para desconstituir a decisão que não conheceu do recurso especial, haja vista a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, CPC/2015); não se impõe multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015