AREsp 2569759 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LINDOLFO DE MAGALHAES DIAS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos genéricos para desconstituir decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos insuficientes para desconstituir o decisum; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015