REsp 2102727 - ACORDAO

REsp 2102727 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que adotou a orientação do STJ de que as complementações do FUNDEF constituem relação de trato sucessivo, com prescrição quinquenal contada mês a mês a partir do quinquênio anterior à propositura da ação; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Improvido/negação De Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês Da Prescrição, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Prescrição Quinquenal Contagem Mês a Mês Da Prescrição Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma); Agravo Improvido/negação De Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para complementações do FUNDEF
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravante para desconstituir acórdão

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao recurso; os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão que adotou a orientação do STJ de que as complementações do FUNDEF constituem relação de trato sucessivo, com prescrição quinquenal contada mês a mês a partir do quinquênio anterior à propositura da ação; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não ter sido demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015