REsp 2130228 - ACORDAO

REsp 2130228 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e não se mostrou cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Notificação Por Edital E Súmula Normativa ANS N.28/2015, Controle Jurisdicional De Ato Administrativo
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (omissão) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Notificação Por Edital E Súmula Normativa ANS N.28/2015 Controle Jurisdicional De Ato Administrativo

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (improvido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; e não se mostrou cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015