EREsp 2132886 - ACORDAO

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Aplicando‑se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022), Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º), Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação Judicial
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022) Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º) Omissão, Contradição E Obscuridade Na Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Execução Fiscal; Agravo Interno No Recurso Especial / Agrav O Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplicando‑se o CPC/2015 por força do entendimento do Plenário, o Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015