REsp 2141220 - ACORDAO

REsp 2141220 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia demandou interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976), o que impede a revisão pelo STJ por força, por analogia, da Súmula n. 280/STF; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é descabida no mero desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 280/stf (analogia), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc), Interpretação De Direito Local (lei Estadual N. 997/1976)
Processual Civil Meio Ambientel Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 280/stf (analogia) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc) Interpretação De Direito Local (lei Estadual N. 997/1976)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reapreciação de matéria de direito local por recurso especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia demandou interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 997/1976), o que impede a revisão pelo STJ por força, por analogia, da Súmula n. 280/STF; e a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 é descabida no mero desprovimento do agravo interno sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015