AREsp 2571788 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado; o agravo não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a reiterar alegações sem demonstrar de forma transparente e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante do improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE JESUS MATA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Improvimento
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE JESUS MATA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso que implique reexame de provas

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado; o agravo não merece conhecimento porque não atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, limitando-se a reiterar alegações sem demonstrar de forma transparente e precisa o ponto omisso, contraditório ou obscuro e sua relevância, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática diante do improvimento unânime do agravo interno, exigindo-se a configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015