AREsp 2549014 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: FERNANDO DE MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Descabimento, Carência Superveniente De Interesse Processual
Administrativo Domínio Público Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Prejudicado +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

FERNANDO DE MELO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015); em consequência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado, e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por falta de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.