AREsp 2465318 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, assim, é intempestivo; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; não há argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON RUBENS POLILLO; Decisora Monocrática: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA; Impugnante: REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO; Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade De Recurso, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade De Recurso Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal +1 more

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Parties

EDSON RUBENS POLILLO

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Decisora Monocrática

REGINA FLÁVIA LATINI PUOSSO

Impugnante

ANDERSON DE ALMEIDA CARDOSO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, assim, é intempestivo; embargos de declaração opostos contra decisão que inadmitiu o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo recursal; não há argumentos aptos a desconstituir a decisão recorrida; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015; portanto, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.