EREsp 2133830 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a pretensão de reconhecer irregularidade no processo administrativo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se verificou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: VIACAO SAMPAIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 284/stf (alegações Genéricas), Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fática), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Sanções Administrativas (antt), Processo Administrativo E Presunção De Legitimidade
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão E Deficiência De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 284/stf (alegações Genéricas) Súmula N. 7/stj (reexame De Matéria Fática) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Sanções Administrativas (antt) +1 more

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Parties

VIACAO SAMPAIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/contradição genérica
  3. 3 Preclusão de alegações genéricas pela Súmula n. 284/STF (aplicada por analogia)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF; a pretensão de reconhecer irregularidade no processo administrativo exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ; e não se verificou hipótese apta a autorizar a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015