AREsp 2567352 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente recurso; afastada a ausência de prequestionamento somente na medida indicada, mas mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação apontada, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 284/STF; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Impugnante: COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela PRIMEIRA TURMA (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Fundamentação Deficiente Aplicação, Por Analogia, Da Súmula 284/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela PRIMEIRA TURMA (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente recurso; afastada a ausência de prequestionamento somente na medida indicada, mas mantida a decisão de não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos de lei federal foi genérica e não demonstrou, de forma clara e particularizada, a violação apontada, razão pela qual, por analogia, incide a Súmula 284/STF; por fim, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar caracterizada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência