AREsp 2553921 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a impugnar apenas a eventual incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015; adicionalmente, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal definido pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (limitou-se a impugnar apenas a eventual incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em inovação recursal e preclusão consumativa nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC/2015; adicionalmente, não houve argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015