REsp 2124622 - ACORDAO

REsp 2124622 - ACORDAO

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 e art.489 do CPC/2015; a matéria invocada pela embargante (Tema n.1.255/STF) é diferente da examinada, de modo que os embargos de declaração não são o meio adequado para reformar os fundamentos do acórdão, devendo ser rejeitados os embargos por ausência de omissão.

Parties
Embargante: GILZA BUENO COELHO NOCETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc/2015), Proveito Econômico Na Execução, Multa (art.1.021, §4º Cpc/2015), Tema 1.255/stf (repercussão Geral)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc/2015) Proveito Econômico Na Execução Multa (art.1.021, §4º Cpc/2015) Tema 1.255/stf (repercussão Geral)

Case Brief

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Parties

GILZA BUENO COELHO NOCETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão para fins de embargos de declaração (art.1.022 CPC/2015)
  3. 3 Incidência do art.85, §8º do CPC/2015 em casos de exclusão de parte do polo passivo sem impugnação do crédito tributário

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação suficiente nos termos do art.1.022 e art.489 do CPC/2015; a matéria invocada pela embargante (Tema n.1.255/STF) é diferente da examinada, de modo que os embargos de declaração não são o meio adequado para reformar os fundamentos do acórdão, devendo ser rejeitados os embargos por ausência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados