REsp 2143280 - ACORDAO

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Constateou-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar, no acórdão integrativo, a questão suscitada sobre prescrição e a relação com o art. 144 do CTN, tese trazida em embargos de declaração que poderia alterar o resultado; aplicando-se o CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que não se justifica a sua imposição diante do mero desprovimento do agravo interno, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por fim, negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para suprimento da omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agrav o Interno improvido (Negou-se provimento ao Agravo Interno).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), ICMS, Prescrição, Retroatividade Do Decreto Estadual Nº 46.588/2002, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) ICMS Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise da prescrição e do art. 144 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Constateou-se a omissão do Tribunal de origem por não apreciar, no acórdão integrativo, a questão suscitada sobre prescrição e a relação com o art. 144 do CTN, tese trazida em embargos de declaração que poderia alterar o resultado; aplicando-se o CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, entendeu-se que não se justifica a sua imposição diante do mero desprovimento do agravo interno, sem configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência. Por fim, negou-se provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a determinação de retorno dos autos para suprimento da omissão.

Court Disposition

Agrav o Interno improvido (Negou-se provimento ao Agravo Interno).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada no acórdão integrativo