AREsp 2512787 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Parties
Agravante: ELOIR SCHALEMBERGER; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento) Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj) Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELOIR SCHALEMBERGER

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido (negado Provimento) Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 e seus requisitos

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão recorrida; por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; assim, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.