AREsp 2572005 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRO; Agravado: DONIZETE JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamento De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal
Administrativo Servidor Público Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamento De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Agravante

DONIZETE JOSE DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III, c/c art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não foi imposta ante a ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.