AREsp 2504832 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial e não impugnaram, de forma específica e mediante observância do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravantes: ROBERTO BURGOS FILHO E OUTROS; Ministra Presidente (decisora): Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Por Agravo Interno
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Imposição De Multa Por Agravo Interno

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Parties

ROBERTO BURGOS FILHO E OUTROS

Agravantes

Maria Thereza de Assis Moura

Ministra Presidente (decisora)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido (decisão Monocrática Confirmada Pelo Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões limitaram-se a repetir argumentos já expostos no recurso especial e não impugnaram, de forma específica e mediante observância do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.