REsp 2093157 - ACORDAO

REsp 2093157 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a determinação de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e, não havendo demonstração de erro patente nas alegações da agravante, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, não se conhece do Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GESSÉ DE ASSIS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Feito, Multa Processual (art. 1.021, § 4º)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Agravo Interno Recursos Repetitivos Suspensão Do Feito Multa Processual (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

GESSÉ DE ASSIS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Recorribilidade da decisão de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a determinação de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem é ato desprovido de conteúdo decisório e, não havendo demonstração de erro patente nas alegações da agravante, os argumentos são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada; assim, não se conhece do Agravo Interno e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.