REsp 2128518 - ACORDAO

REsp 2128518 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022; a reforma do entendimento da Corte de origem quanto à afronta ao princípio da não surpresa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso foi improvido.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Alegada afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; não houve omissão nos termos do art. 1.022; a reforma do entendimento da Corte de origem quanto à afronta ao princípio da não surpresa demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se impõe a multa do art. 1.021, §4º por não restar demonstrada manifesta inadmissibilidade do agravo interno, razão pela qual o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015