REsp 2122226 - ACORDAO

REsp 2122226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial revelava fundamentação deficiente, com alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 85, §11, sem demonstrar pontualmente os vícios; além disso, a controvérsia teria sido decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional (arts. 174 e 192 CF), cuja análise não compete ao STJ; a divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL MATONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade, Fundamentação Deficiente, Matéria Eminentemente Constitucional, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, §11
Processual Civil Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade Fundamentação Deficiente Matéria Eminentemente Constitucional Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL MATONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de fundamentação genérica em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o recurso especial revelava fundamentação deficiente, com alegações genéricas quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e ao art. 85, §11, sem demonstrar pontualmente os vícios; além disso, a controvérsia teria sido decidida pelo tribunal de origem com base em fundamento eminentemente constitucional (arts. 174 e 192 CF), cuja análise não compete ao STJ; a divergência jurisprudencial mostrou-se prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não restar demonstrada a manifesta inadmissibilidade do recurso.