REsp 2121142 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics: Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Legitimidade Ativa Ad Causam

Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Legitimidade Ativa Ad Causam

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do Agravo Interno.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015.