AREsp 2502889 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do RISTJ; ademais, não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não ter sido demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência