AREsp 2550154 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação de multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ENEAS VASCONCELOS; Agravado: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ENEAS VASCONCELOS

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, não se conheceu do agravo em recurso especial e, por consequência, negou-se provimento ao agravo interno, porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apresentaram argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão agravada; afastou-se a aplicação de multa por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015