REsp 2124150 - ACORDAO

REsp 2124150 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos embargos; quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não houve enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e, por fim, a simples rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 282/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 282/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrdo (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão que ensejasse acolhimento dos embargos; quanto à alegada violação ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não houve enfrentamento pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), e, por fim, a simples rejeição unânime do agravo interno não autoriza, por si só, a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil de 2015