REsp 2129944 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 428/2010), hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 280/STF, impedindo o exame em recurso especial; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Regularização Fundiária E Demolição, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Imposição De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) Regularização Fundiária E Demolição Dissídio Jurisprudencial Prejudicado +1 more

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Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno No Recurso Especial (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 280/STF quanto à interpretação de lei local

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o conhecimento do recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a controvérsia dependia da interpretação de legislação municipal (Lei Complementar n. 428/2010), hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 280/STF, impedindo o exame em recurso especial; ademais, os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não se vislumbrou manifesta inadmissibilidade para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015