AREsp 2498579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de documentação indispensável na inicial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória), Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentação Indispensável, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória) Indeferimento Da Petição Inicial Por Ausência De Documentação Indispensável Multa Prevista No Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma, 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exigência de documentação indispensável para emenda da inicial (arts. 319 e 320 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (ausência de documentação indispensável na inicial), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.