AREsp 2389037 - ACORDAO

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As razões recursais estão dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, não impugnando adequadamente seus fundamentos; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Razões Recursais Dissociadas, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Razões Recursais Dissociadas Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Razões recursais dissociadas da fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

As razões recursais estão dissociadas da fundamentação adotada na decisão agravada, não impugnando adequadamente seus fundamentos; assim, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.