AREsp 2553888 - ACORDAO

AREsp 2553888 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º, Imposição De Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º, Cpc/2015 Imposição De Multa Processual

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões são genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento adotado na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (deixo de impor a multa).