AREsp 2589238 - ACORDAO

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Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não foi demonstrada a impugnação ao fundamento relativo à Súmula n. 280/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: LUIS WANDERSON EVANGELISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do Agravo Interno.
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Administrativo Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

LUIS WANDERSON EVANGELISTA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, não foi demonstrada a impugnação ao fundamento relativo à Súmula n. 280/STJ), de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e aplicam-se os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, impondo-se o não conhecimento do agravo interno; a multa do art. 1.021, § 4º, não foi imposta por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo Interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.