AREsp 2550917 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7); os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: CARVALHO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA.; Agravante: AMANDA CRISTINA CARVALHO GONZAGA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Recurso Improvido
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CARVALHO EMPREENDIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA.

Agravante

AMANDA CRISTINA CARVALHO GONZAGA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicabilidade do CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Insuficiência dos argumentos apresentados pelo agravante para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não atacou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento de incidência da Súmula 7); os argumentos apresentados eram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (agravo improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.