AREsp 2348390 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 (na forma do Enunciado 3/2016/STJ), verificou-se ausência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 1.267 do CC apesar de oposição de embargos de declaração, não sendo possível admitir prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 32 e 34 do CTN não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido sustentou seu resultado em fundamento autônomo (art. 123 do CTN) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Em razão disso, não há elementos para reformar a decisão agravada, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 para recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015?
  2. 2 Houve prequestionamento da tese vinculada ao art. 1.267 do Código Civil, apesar de oposição de embargos de declaração?
  3. 3 Os artigos 32 e 34 do CTN contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida no recurso?

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 (na forma do Enunciado 3/2016/STJ), verificou-se ausência de prequestionamento da tese vinculada ao art. 1.267 do CC apesar de oposição de embargos de declaração, não sendo possível admitir prequestionamento ficto sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; os arts. 32 e 34 do CTN não contêm comando normativo apto a sustentar a tese (Súmula 284/STF); além disso, o acórdão recorrido sustentou seu resultado em fundamento autônomo (art. 123 do CTN) que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Em razão disso, não há elementos para reformar a decisão agravada, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.