AR 7056 - ACORDAO

AR 7056 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir decisão que adotou interpretação juridicamente aceitável em matéria controvertida à época do julgamento, de modo que a ação rescisória é inadmissível; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2024 a 20/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se os argumentos apresentados são suficientes para desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir decisão que adotou interpretação juridicamente aceitável em matéria controvertida à época do julgamento, de modo que a ação rescisória é inadmissível; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015