AREsp 2518178 - ACORDAO

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O colegiado concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, enfrentando as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão geral anual de remuneração pressupõe requisitos legais e iniciativa privativa do Executivo, de modo que o Poder Judiciário não pode determinar reajuste ou aumentar vencimentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Revisão Geral Anual De Remuneração De Servidores Públicos, Separação Dos Poderes
Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Revisão Geral Anual De Remuneração De Servidores Públicos Separação Dos Poderes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade do recurso
  2. 2 Presença ou não de violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de o Poder Judiciário determinar revisão geral anual de remuneração de servidores públicos

Ratio Decidendi

O colegiado concluiu que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão impugnada, enfrentando as questões relevantes para a solução da controvérsia, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão geral anual de remuneração pressupõe requisitos legais e iniciativa privativa do Executivo, de modo que o Poder Judiciário não pode determinar reajuste ou aumentar vencimentos, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno