REsp 2144236 - ACORDAO

REsp 2144236 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de interesse da União na execução fiscal não é suficiente, por si só, para deslocar a competência de disputas possessórias entre particulares para a Justiça Federal; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORCELANA SCHMIDT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; ADMINISTRADORA SCHMIDT S.A; MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: A 3 M ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Competência Da Justiça Federal Vs Estadual, Fraude À Execução
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Competência Da Justiça Federal Vs Estadual Fraude À Execução

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Parties

PORCELANA SCHMIDT S A EM RECUPERACAO JUDICIAL; ADMINISTRADORA SCHMIDT S.A; MAUA - ADMINISTRADORA DE BENS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

A 3 M ADMINISTRACAO E LOCACAO DE IMOVEIS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao caso; a Corte de origem enfrentou e fundamentou as questões trazidas, não se verificando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a existência de interesse da União na execução fiscal não é suficiente, por si só, para deslocar a competência de disputas possessórias entre particulares para a Justiça Federal; não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; por tais razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015