REsp 2136037 - ACORDAO

REsp 2136037 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou as questões relevantes e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos, negar provimento ao Agravo Interno.

Parties
Agravante: JULCAS SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Extravio De Peça Recursal E Nulidade Do Processo Administrativo
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Extravio De Peça Recursal E Nulidade Do Processo Administrativo

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Parties

JULCAS SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal (CPC/2015)
  2. 2 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de desprovimento de agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a Corte de origem examinou as questões relevantes e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015; por esses fundamentos, negar provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos