REsp 2120210 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; as questões levantadas demandariam revolvimento de prova e reexame de fatos nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses fundamentos, o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Óbice Da Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prescrição Administrativa, Devido Processo Legal, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Óbice Da Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prescrição Administrativa Devido Processo Legal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (decisão Da Primeira Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso diante de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; as questões levantadas demandariam revolvimento de prova e reexame de fatos nos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial diante do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015; por esses fundamentos, o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso