REsp 2118675 - ACORDAO

REsp 2118675 - ACORDAO

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, a Corte confirmou que a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial da gestante, preservando o vínculo e a remuneração, de modo que os valores pagos pelo empregador constituem remuneração devida no curso do contrato de trabalho e não podem ser compensados como salário-maternidade com contribuições previdenciárias ou parafiscais; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Afastamento De Gestante, Remuneração, Salário Maternidade, Compensação Tributária, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Afastamento De Gestante Remuneração Salário Maternidade Compensação Tributária Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/08/2024 a 19/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Natureza jurídica dos valores pagos às empregadas gestantes afastadas por força da Lei n. 14.151/2021 (remuneração ou salário-maternidade)
  3. 3 Possibilidade de compensação desses valores com contribuições previdenciárias e parafiscais futuras

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, a Corte confirmou que a Lei 14.151/2021 afastou apenas o trabalho presencial da gestante, preservando o vínculo e a remuneração, de modo que os valores pagos pelo empregador constituem remuneração devida no curso do contrato de trabalho e não podem ser compensados como salário-maternidade com contribuições previdenciárias ou parafiscais; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afastou-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.