AREsp 2554816 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMOCIM; Agravada: FAVILA MARIA CARNEIRO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Servidor Público Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMOCIM

Agravante

FAVILA MARIA CARNEIRO DA COSTA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal determinado pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 no caso