REsp 2140737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a citar o art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a violação; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da atuação do exequente (nos termos da Súmula 106/STJ), e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CCN PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação, Prescrição, Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Súmula 106/stj (demora Na Citação), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Fundamentação Prescrição Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Súmula 106/stj (demora Na Citação) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) +1 more

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Parties

CCN PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação nas razões recursais
  3. 3 Ocorrência ou não de prescrição na execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante limitou-se a citar o art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar efetivamente a violação; diante da deficiência de fundamentação aplicou-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF; o tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela inexistência de prescrição em razão da atuação do exequente (nos termos da Súmula 106/STJ), e o reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015