AREsp 2553935 - DECISAO

AREsp 2553935 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1223).
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Recursos Repetitivos (tema 1223), Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS, Sobrestamento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Recursos Repetitivos (tema 1223) Inclusão Do PIS E Da COFINS Na Base De Cálculo Do ICMS Sobrestamento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), o relator exerceu juízo de retratação, reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo; após tal publicação, o apelo especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1223).

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 405-408.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.