REsp 2145452 - ACORDAO

REsp 2145452 - ACORDAO

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a conclusão de ausência de dolo e de lesão ao erário impede reconhecer ato ímprobo sem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração), Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório), Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC (embargos De Declaração) Súmula N. 7/stj (reexame Fático Probatório) Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de ato ímprobo e necessidade de dolo ou lesão ao erário

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Tribunal verificou que não havia omissão no acórdão recorrido e que o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentos suficientes; a conclusão de ausência de dolo e de lesão ao erário impede reconhecer ato ímprobo sem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; os argumentos do Agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão; e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015