AREsp 2603090 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o fundamento relativo à natureza do VGBL, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Suficiência dos argumentos apresentados para desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial o fundamento relativo à natureza do VGBL, de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão monocrática; por fim, não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência